Nos últimos dias, estamos ouvindo diariamente notícias sobre a CPI da COVID. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, é um instrumento de investigação do Poder Legislativo, com previsão no artigo 58, parágrafo 3° da Constituição Federal. É um meio do Parlamento exercer sua atividade fiscalizadora com base no interesse público. O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e a CPI pode ser proposta ambos, em conjunto ou separados, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros.
Apesar de ter pleno poder de investigação, a CPI não tem competência para julgar e punir os investigados. Por esse motivo, as conclusões são encaminhadas ao final para o Ministério Pública para que promova, se necessário, a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
A CPI da COVID foi aberta após o reconhecimento do Mandado de Segurança impetrado pelos Senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, concluindo que a CPI cumpria todos os requisitos formais para ser instaurada. O Ministro responsável pelo Mandado de Segurança, Luís Roberto Barroso concedeu decisão em caráter de urgência para que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, iniciasse os trabalhos para a CPI.
No dia 27 de abril, a CPI foi oficialmente instalada pelo Senado Federal, nomeando 11 senadores para compor a Comissão baseado na proporcionalidade dos partidos no Senado: Omar Aziz (presidente), Randolfe Rodrigues (vice-presidente), Renan Calheiros (relator), Eduardo Braga, Tasso Jereissati, Otto Alencar, Humberto Costa, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Ciro Nogueira e Jorginho Mello. Por pressão da bancada feminina, a Comissão, formada integralmente por homens, abriu espaço para participação das parlamentares nas oitivas.
A CPI da Covid-19 investigará as supostas omissões e irregularidades nos gastos federais durante a pandemia, em especial, a falta de oxigênios no estado do Amazonas. Com o prazo de 90 dias, que poderá ser prorrogado, a CPI deve concluir sobre possíveis falhas por parte do governo para enfrentar a pandemia.
O negacionismo de fatos e da ciência esteve presente em parte dos três níveis do governo no Brasil (Federal, Estadual e Municipal) desde o início da pandemia, o que atrasou e atrapalhou a aplicação de medidas públicas eficazes. A condução da CPI é extremamente importante não só para investigar as falhas do governo, mas também para combater o negacionismo e a negligência com a saúde no país.
Deixamos aqui nosso pesar pela morte de milhares de brasileiras e brasileiros e solidariedade a todos que foram afetados pela pandemia.
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| Imagem do Senado Federal – Yuri Machado |